Os deputados estaduais convocam os 246 prefeitos de Goiás
para participarem de audiência pública sobre a PEC do Orçamento Impositivo nº
3486/16, que assegura recursos estaduais para as prefeituras investirem em
obras. O evento, que acontece na Assembleia Legislativa, na próxima
segunda-feira (19), a partir das 9h, deve reunir também membros da Associação
Goiana dos Municípios (AGM), da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e
autoridades do governo do Estado.
O objetivo da audiência pública é conscientizar e sanar
dúvidas dos gestores municipais quanto à importância do orçamento impositivo.
Na prática, a PEC obriga o pagamento de emendas dos deputados, pelo Poder
Executivo, sem distinguir oposição ou situação. Essas verbas devem ser
aplicadas na viabilização de investimentos emergenciais em todas as cidades.
Nesse caso, o Parlamento Goiano se tornará a ponte entre os recursos e a
efetivação dos projetos.
Os deputados também querem promover o parlamento como um
Poder independente e destacar a atuação republicana da Assembleia Legislativa.
A aprovação das emendas impositivas é a principal forma de assegurar o
interesse democrático tanto da oposição quanto da base governista.
Destaques
O cálculo para se chegar ao valor das emendas toma como base
a receita corrente líquida do Estado, em relação ao ano anterior ao pagamento
das emendas. O índice será anual e progressivo nos primeiros anos, começando em
2018 com 0,85% da arrecadação de impostos, até atingir 1,2% a partir de 2021.
Para o primeiro ano de vigência, cada um dos 41 deputados já teria
aproximadamente R$ 4 milhões para destinar às suas bases.
A proposta proíbe o custeio com folha de pagamento e exige
que 50% das emendas sejam aplicadas obrigatoriamente na Saúde e Educação (25%
para cada) e o restante divido entre as demais áreas, como segurança pública,
saneamento básico, infraestrutura e etc.
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