O deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) apresentou hoje,
28, na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa
de Goiás relatório da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2018. Em seu
relatório o deputado inclui como “selo de prioridades” a Segurança Pública. No
texto original o Governo estabelecia como prioridades apenas as áreas da saúde,
educação, cultura, ciência e tecnologia.
Com a medida do relator a Segurança Pública também terá
prioridade nas ações e obras do Governo. “Com a inclusão da segurança pública ao selo,
vários programas de estruturação, modernização e integração das unidades de
Segurança Pública, bem como o programa Goiás Cidadão Seguro, melhoria da
Administração Penitenciária para promoção da ressocialização, programa
Estratégico de Prevenção e Repressão ao Crime e programa Proteção aos Direitos
do Consumido, terão atenção especial”, disse Lissauer.
“Segurança pública é uma área muito importante e, portanto,
eu como relator da LDO de 2018, não poderia deixar de inclui-la. Assim teremos
o resguardo de mais segurança, e dignidade de vida, algo que enquanto for
parlamentar vou lutar e correr atrás para a população”; finalizou Lissauer.
O relator propôs 13 emendas ao projeto originário e acatou
mais quatro propostas de outros deputados. Totalizando 17 emendas entre
modificativas, aditivas e uma supressiva. Entre as emendas acatadas estão
algumas apresentadas pelo Ministério Público (MP), Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) e Defensoria Pública (DP).
Outra questão incluída no relatório foi o Orçamento
Impositivo, garantindo que o Governo cumpra já no orçamento de 2018 as emendas
parlamentares. Além disso, também foi incluso um capítulo para tratar sobre a
fiscalização pelo poder Legislativo sobre as obras e serviços com indícios de
irregularidades.
Por fim, a correção do percentual das emendas parlamentares
que antes constava abaixo do previsto, agora determina que seja no mínimo 1% da
Receita Corrente Líquida para emendas parlamentares. Na apresentação do relatório
o deputado Carlos Kabral pediu vistas. O relatório deverá ser discutido e
votado até a próxima semana.
A LDO
O processo trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme
determina as Constituições Federal e Estadual, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
A propositura compõe-se dos seguintes tópicos: disposições
preliminares, prioridades e metas da Administração pública estadual; estrutura
e organização dos orçamentos; diretrizes para a elaboração e execução dos
orçamentos do Estado; disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e
encargos sociais; disposições relativas à dívida pública estadual; política de
aplicação dos recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento; e disposições
gerais (VIII).
Acompanham o projeto os Anexos: de Metas Fiscais, de Riscos
Fiscais; de Estimativas das Receitas da Administração Direta, e das Receitas
Próprias do Tesouro Estadual; de Operações de Crédito; da Receita Consolidada
dos Fundos Especiais, Fundações e Autarquias e Metas e prioridades.
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