O promotor eleitoral Luís Antônio Ribeiro Júnior promoveu
representação eleitoral contra o prefeito de Quirinópolis, Odair de Resende, e
o presidente da Câmara de Vereadores, Rodrigo Ferreira Goulart, na condição de
candidatos aos cargos de prefeito e vice nas eleições de 2016, respectivamente,
pela prática de conduta proibida pela legislação eleitoral, em razão da doação
ilegal de lotes feitas em período vedado por lei.
O MP eleitoral requereu a suspensão da eficácia dos cerca de
900 títulos de doação lavrados pelo município neste ano, relativos aos bairros
Estrela do Sul, Estrela do Sul I e Estrela do Sul II. A ordem manda também que
o atual prefeito não realize novas doações nesses bairros sob pena de multa de
R$ 300 mil por lote doado. A prefeitura deverá publicar ainda uma nota em seu
portal eletrônico informando o teor da decisão que determinou a suspensão das
doações de lotes.
O juiz eleitoral ordenou que os Cartórios de Registro de
Imóveis e Tabelionato e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições
e Tutelas e ainda o de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos,
Protestos da cidade sejam intimados para não mais lavrar e registrar escrituras
públicas ou privadas referentes aos lotes doados pelo município em 2016, nesses
bairros, sob pena de multa de R$ 100 mil, por escritura feita.
Em relação ao julgamento definitivo da representação, o
promotor eleitoral requereu a aplicação de multa prevista em lei e a cassação
do registro dos dois representados.
Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do
MP-GO
Nenhum comentário:
Postar um comentário