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| Foto: Agência Senado |
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta
quarta-feira (28), PEC dos Agentes de Trânsito (PEC 77/2013). Foram 58 votos
favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem votos contrários nem
abstenções. A matéria será promulgada em sessão do Congresso Nacional nos
próximos dias.
Os senadores comemoraram a aprovação da proposta e
destacaram o papel do agente de trânsito na segurança do trânsito.
Profissionais do setor acompanharam a votação das galerias. O presidente do
Senado, Renan Calheiros, lembrou que os acidentes de trânsito são um dos
maiores desafios da saúde pública brasileira.
- São dezenas de milhares de mortes por ano, que oneram em
centenas de milhões de reais o Sistema Único de Saúde. Essa PEC é de
fundamental importância para reverter esse trágico quadro – disse Renan.
O relator da PEC, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirmou
que a aprovação da proposta representa um momento importante para a categoria
de agentes de trânsito e para a segurança viária em todo o Brasil. Ele também agradeceu
a Renan por pautar a matéria, que tramitou mais rapidamente em virtude de
calendário especial acordado entre as lideranças partidárias.
A PEC, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), inclui um parágrafo no artigo 144 da
Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública.
Estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e
fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à
mobilidade urbana eficiente.
O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e
agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com a justificação da proposta original, o Código
de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o
trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de
capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari).
A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência
de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de
trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios,
sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.
De acordo com o relator, a proposta é positiva, pois pode
ajudar a reverter o quadro do país, que apresenta um índice elevado de
acidentes de trânsito.
“Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado
da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de
trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorecerá a
prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, afirmou o
relator.
Fonte: Agência Senado