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| Foto: Reprodução Internet |
Ao vender ou simplesmente transferir um veículo é
imprescindível que o proprietário se dirija ao DETRAN (Departamento Estadual de
Trânsito) de sua cidade e faça o COMUNICADO DE VENDA. Apesar de não ser
obrigatório, o ato de fazer a comunicação pode evitar grandes problemas
futuros, como a pontuação indevida na carteira de habilitação.
É de responsabilidade do vendedor do veículo, fazer a
comunicação ao DETRAN, isentando-se assim de impostos (IPVA), taxa de
licenciamento, seguro DPVAT e multas, como também, não ser responsabilizado
criminalmente por atos cometidos com o veículo. A regra também vale se o
veículo for entregue a uma concessionária como entrada de outro carro.
Segundo o artigo 233 do CTB (Código Brasileiro de Trânsito),
o comprador do veículo deve providenciar a transferência da documentação para o
seu nome em até 30 dias. Se não o fizer e for flagrado, será autuado, com multa
de R$ 127,69, além da perda de cinco pontos na carteira e terá a retenção do
veículo até a devida regularização.
A AMT (Agência de Municipal de Mobilidade e Trânsito de Rio
Verde) reforça a população, a importância de fazer a comunicação de venda do
veículo, podendo ser feita de maneira fácil e gratuita.
“Quando o comunicado
de venda não é feito, o vendedor pode acabar respondendo na justiça algo que
venha acontecer com aquele veículo como, por exemplo, se o carro estiver
envolvido em algum acidente, ou mesmo levar multas. Isso porque, legalmente, o
veiculo constará no nome do antigo dono, caso o atual proprietário não tenha
feito a transferência” alerta o presidente da AMT, Cabo Moraes.
Para efetuar o procedimento é necessário:
- preencher e reconhecer firma do Certificado de Registro de
Veículo (CRV);
- fazer 02 cópias autenticadas desse documento;
- preencher o formulário de comunicação de venda (disponível
no site www.detran.goias.gov.br).
- entregar esse formulário juntamente com 01 cópia
autenticada do CRV e do RG no setor de cadastro do DETRAN/CIRETRAN ou a um
despachante de sua confiança.
Texto: Jéssica Mendes Rosa