A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo
instaurou procedimento administrativo visando exigir do atual prefeito de Rio
Verde, Juraci Martins, a adoção de medidas necessárias para que o débito
imputado pelo TCM ao ex-presidente do Legislativo municipal seja quitado, ou na
falta deste, seja feita a inscrição do crédito na dívida ativa.
Acórdão n° 05255/13 do TCM imputou débito de R$ 703.252,19
contra Elecir Casagrande Perpétuo Garcia, ex-presidente da Câmara de Rio Verde,
em razão de irregularidades nas contas de gestão daquele poder, relativas ao
exercício de 2009.
No documento, ela requer do prefeito o ajuizamento da
execução fiscal da dívida ou a sua inscrição na dívida ativa. A promotora
esclarece que a inscrição na dívida ativa é necessária e visa inserir o crédito
nas contas públicas municipais, permitindo a solução amigável do débito,
devendo-se facultar defesa ao imputado e, por fim, implementar o título
executivo da Corte de Contas.
Ela orienta ainda para que, não havendo solução amigável,
seja promovida em juízo a execução fiscal, com a ressalva de que o débito é
essencialmente de natureza não tributária, conforme estabelece a legislação. O
prefeito tem 15 dias para informar o MP sobre a solução amigável ou quanto à
propositura da ação de execução penal.
Por outro lado, a promotora encaminhou o acórdão do TCM à
atual presidência da Câmara Municipal para que a situação seja acompanhada,
devendo ser enviada ainda à Procuradoria Especializada na Promoção de Ação
Penal contra Prefeito do MP, cópia da inicial da execução, ou se for outra
situação, as informações das decisões administrativas adotadas. Também deverá
ser comunicada à Procuradoria-Geral de Justiça sobre a eventual inércia da
autoridade municipal para sua responsabilização quanto à suposta prática de ato
de improbidade administrativa.
Fonte: Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
- Foto: site da Câmara Municipal